Art.º 68 · Edital n.º 685/2018 — Tarifários especiais

1 -Os utilizadores podem beneficiar da aplicação de tarifários especiais nas seguintes situações:
1. a)Utilizadores domésticos:
  1. i)Tarifário social, aplicável aos utilizadores finais cujo agregado familiar possua rendimento bruto englobável para efeitos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) que não ultrapasse 60 % do valor da retribuição mínima mensal garantida;
  2. ii)Tarifário familiar, aplicável aos utilizadores finais domésticos cujo agregado familiar seja constituído por três ou mais descendentes, com residência fixa no concelho.
2. b)Utilizadores não domésticos - tarifário social, aplicável a instituições particulares de solidariedade social, organizações não governamentais sem fim lucrativo ou outras entidades de reconhecida utilidade pública cuja ação social o justifique, legalmente constituídas.
2 -O tarifário social para utilizadores domésticos consiste:
1. a)Na isenção das tarifas fixas;
2. b)Na aplicação ao consumo total do utilizador da tarifa variável do primeiro escalão, até ao limite mensal de 15 m3.
3 -O tarifário familiar consiste no alargamento dos escalões de consumo em 3 m3 por cada membro descendente igual ou superior a três, do agregado familiar com residência fixa no concelho.
4 -O tarifário social para utilizadores não domésticos consiste na aplicação de uma redução face aos valores das tarifas aplicadas a utilizadores finais não domésticos.

Artigo 68.º — Tarifários especiais