Artigo 71.º · Periodicidade e requisitos da faturação
Em vigor desde 27/07/2018
1 -A periodicidade das faturas é mensal, podendo ser bimestral desde que corresponda a uma opção do utilizador por ser por este considerada mais favorável e conveniente.
2 -As faturas emitidas descriminam os serviços prestados e as correspondentes tarifas, podendo ser baseadas em leituras reais ou em estimativas de consumo, nos termos previstos no Artigo 50.º e no Artigo 51.º, bem como as taxas legalmente exigíveis.