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Edital n.º 685/2018
Artigo 79.º
·
Produto das coimas
Em vigor desde 27/07/2018
O produto das coimas aplicadas reverte integralmente para a Entidade Gestora.
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Artigo 78.º
· Processamento das contraordenações e aplicação das coimas
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Artigo 80.º
· Direito de reclamar
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