Registo inicial por cada cão de qualquer categoria - 1,50 euros.
Registo inicial por cada gato - 1,50 euros.
Licenciamento por cada categoria:
As licenças e as renovações são anuais e são emitidas mediante a apresentação da documentação exigida por lei.
A não identificação, registo e licenciamento dos animais é punível com a coima de 50 euros.
A morte ou desaparecimento dos mesmos deverá ser comunicada à respectiva Junta de Freguesia, sob pena de presunção de abandono, punido nos termos do disposto do Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de Dezembro.