O presente Regulamento, depois de aprovado pela Assembleia Municipal, entra em vigor com a sua publicação no Diário da República, 2.ª série.
314260328
Artigo 19.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/06/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/06/2021