Artigo 13.º · Deveres dos condutores ou autocondutores
Em vigor desde 21/06/2021
1 -Sem prejuízo do dever de supervisão por parte do dirigente ou responsável do serviço, todo o condutor ou autocondutor é responsável pela viatura que lhe seja atribuída, competindo-lhe nomeadamente:
a)O cumprimento escrupuloso do presente regulamento;
b)Verificar se a viatura possui toda a documentação que permite a sua circulação;
c)Participar ao serviço responsável pela gestão da frota municipal qualquer dano, anomalia ou falta de componentes detetada;
d)Preencher e entregar o boletim diário de serviço conforme disposto no artigo 17.º do presente regulamento;
e)Proceder a uma inspeção visual da viatura de forma a certificar-se se esta apresenta danos não participados, zelando, igualmente, pelo seu asseio;
f)Respeitar os itinerários autorizados, pugnando pelo cumprimento dos horários, tempo de estadia e outras condições que lhe forem transmitidas pelo dirigente ou responsável do serviço;
g)Suspender a condução no caso de se verificar redução da sua capacidade, anomalia da viatura ou outras condições adversas que o justifiquem.