Art.º 24 · Edital n.º 694/2021 — Cedência de viaturas municipais a entidades externas

1 -A cedência de viaturas municipais a entidades externas ao município é excecional e apenas poderá suceder de acordo com a política autárquica de prestação de serviços à comunidade e desde que essa utilização respeite o disposto no n.º 2 do artigo anterior.
2 -Só podem solicitar a cedências de viaturas municipais as pessoas coletivas com personalidade jurídica sem fins lucrativos, que tenham sede no concelho ou nele desenvolvam a sua atividade.
3 -Os pedidos devem ser apresentados em requerimento próprio para o efeito, com pelo menos 15 dias de antecedência, sendo que, em casos excecionais, devidamente justificados, em função da importância e urgência do serviço a prestar, e desde que haja disponibilidade das viaturas, pode ser autorizada a cedência sem que o pedido tenha sido instruído com 15 de antecedência.
4 -A competência para decidir dos pedidos apresentados é do Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada, devendo ser dado conhecimento da decisão ao requerente no menor espaço de tempo possível.
5 -As alterações ou desistências do pedido devem ser de imediato comunicadas ao município, sendo que, no caso de alteração, o município reserva-se ao direito de anular o serviço previamente autorizado, sem necessidade de fundamentação.
6 -A autorização de cedência de viaturas municipais só pode ser concedida caso a caso, sem caráter obrigatório, devendo as viaturas ser conduzidas, obrigatoriamente, por funcionários municipais, no estrito cumprimento do presente regulamento ou outras normas aplicáveis.
7 -As entidades requerentes estão obrigadas a cumprir com as regras do presente regulamento, bem como zelar por uma boa conduta dos passageiros e pelo bom estado geral do interior da viatura, sendo responsáveis por quaisquer estragos causados pelos utilizadores.
8 -Pela cedência a que se refere o presente artigo são, em regra, cobradas as taxas previstas na tabela anexa ao regulamento municipal de taxas, podendo as entidades requerentes serem isentadas desse pagamento se assim o solicitarem e por despacho do Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada.
9 -Além das taxas identificadas no número anterior, é também da responsabilidade da entidade requerente o pagamento do combustível, portagens e horas extraordinárias ao motorista, podendo, da mesma forma, serem isentadas desse pagamento se assim o solicitarem e por despacho do Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada.
10 -Em caso de acidente ou avaria, que provoque a imobilização da viatura, as despesas com o regresso dos passageiros e com o eventual alojamento destes, são da responsabilidade do requente, assumindo o município as despesas com o reboque e reparação da viatura.

Artigo 24.º — Cedência de viaturas municipais a entidades externas

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