Art.º 3 · Edital n.º 694/2021 — Classificação de viaturas

1 -As viaturas municipais, para efeitos do disposto no presente regulamento, classificam-se em ligeiras e pesadas.
2 -As viaturas ligeiras subdividem-se em:
1. a)Passageiros (lotação até 9 lugares);
2. b)Mercadorias (destinados exclusivamente ao transporte de carga);
3. c)Mistos (os que podem ser usados indistintamente no transporte de passageiros e carga);
4. d)Especiais (os que se caracterizam por possuírem determinados requisitos técnicos ou se destinam a serviços com uma certa especialização).
3 -As viaturas pesadas subdividem-se em:
1. a)Passageiros (lotação + 9 lugares);
2. b)Mercadorias;
3. c)Especiais.

Artigo 3.º — Classificação de viaturas