Artigo 5.º — Afetações permanentes

Vigente desde: 21/06/2021

1 -Têm direito a viaturas de uso pessoal pleno:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal;
2. b)Os Vereadores com Pelouro.
3. c)Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência.
2 -Tal afetação pode ainda ser estendido a outras pessoas com vínculo ao Município, mediante despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/06/2021