Art.º 39 · Edital n.º 696/2022 — Resíduos contendo amianto (RCDA)

1 -A gestão de resíduos urbanos contendo amianto (RCDA) é da responsabilidade do produtor e está sujeita ao disposto na Portaria n.º 40/2014, de 17 de fevereiro, ou ao regime legal que lhe vier a suceder.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, no decorrer de qualquer tipo de obras e/ou desaterros é expressamente proibido a deposição de RCDA:
1. a)Nos contentores de resíduos urbanos;
2. b)Nos espaços públicos;
3. c)Nos terrenos municipais;
4. d)Nos terrenos privados, sem prévio licenciamento municipal;
5. e)Nas redes de águas pluviais ou de águas residuais domésticas;
6. f)Nas linhas de águas, poços ou furos, nascentes, lagoas e albufeiras.

Artigo 39.º — Resíduos contendo amianto (RCDA)