Artigo 11.º — Extravio

Vigente desde: 08/05/2023

1 -Em caso de roubo ou perda do cartão, este facto deve ser, de imediato, comunicado ao Município de Arcos de Valdevez.
2 -A responsabilidade do/a titular cessa após a comunicação, por escrito, da ocorrência.

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Em vigor desde 08/05/2023