Cabe à Câmara Municipal de Arcos de Valdevez resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões que possam surgir.
Artigo 13.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 08/05/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/05/2023