- 1 -A língua oficial do concurso é o português.
- 2 -A participação no concurso pressupõe a plena aceitação do presente regulamento.
- 3 -À comissão organizadora reserva-se o direito de ponderar e decidir sobre qualquer questão omissa neste regulamento.
- 4 -As decisões da comissão organizadora e do júri são finais e irrevogáveis, não cabendo qualquer recurso da mesma.
- 5 -É vedada a participação no concurso de membros da comissão organizadora, bem como dos membros que integram o júri do concurso.
317664249
Artigo 8.º — Disposições Finais
Vigente desde: 22/05/2024
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Em vigor desde 22/05/2024