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Artigo 61.º — Bancas fixas

Vigente desde: 07/01/2004
  1. 1 -Bancas simples:
    1. 1.1 -Cada - por mês:
    2. a)Peixe ... 40,31
    3. b)Aves ... 32,24
    4. c)Outros ... 12,09
    5. 1.2 -Cada - por dia:
    6. a)Peixe ... 2,03
    7. b)Aves ... 2,03
    8. c)Outros ... 0,67
  2. 2 -Bancas duplas - cada, por mês ou por dia, o dobro da taxa a cobrar para as bancas simples.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/01/2004

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