- 1 -Estabelecimentos com área até 500 m2 ... 129,65
- 2 -Estabelecimentos com área superior a 500 m2, por cada metro quadrado ... 0,52
Artigo 30.º — Outras vistorias a estabelecimentos
Vigente desde: 07/01/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/01/2004