Artigo 34.º — Para constituição de propriedade horizontal

Vigente desde: 07/01/2004

1 -Quando não requerida em simultâneo com a vistoria prevista no artigo 17.º:
1. 1.1 -Por cada vistoria, a acumular com a taxa do n.º 1.2 ... 23,00
2. 1.2 -Por cada fogo ou unidade de ocupação ... 15,50
2 -Quando requerida em simultâneo com a vistoria prevista no artigo 17.º:
1. 2.1 -Por cada vistoria, a acumular com a taxa do n.º 2.2 ... 6,00
2. 2.2 -Por cada fogo ou unidade de ocupação ... 4,75

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/01/2004