Certidão de viabilidade de localização e enquadramento urbanístico, do interesse social e económico, de estabelecimentos comerciais ou industriais a requerimento do interessado ... 20,31
Artigo 44.º
Vigente desde: 07/01/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/01/2004