Art.º 76 · Edital n.º 70-A/2019 — Fornecimento de água

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QUADRO XXXIX

Abastecimento de Água

1 -Tarifa Fixa de Abastecimento de Água (por cada utilizador/contador por dia):
1. 1.1 -Utilizadores Finais Domésticos:
2. 1.1.1 -Para contadores de diâmetro nominal até 25mm - 0,1506(euro)
3. 1.1.2 -Para contadores de diâmetro nominal superior a 25mm, aplica-se tarifa fixa prevista para Utilizadores Finais Não-Domésticos - 0,1910
4. 1.2 -Utilizadores Finais Não Domésticos:
5. 1.2.1 -1.º Nível - Para contadores de diâmetro nominal até 20 mm - 0,1653 (euro)
6. 1.2.2 -2.º Nível - Para contadores de diâmetro nominal superior a 20 mm e até 30mm - 0,1910(euro)
7. 1.2.3 -3.º Nível - Para contadores de diâmetro nominal superior a 30 mm e até 50mm - 0,2277(euro)
8. 1.2.4 -4.º Nível - Para contadores de diâmetro nominal superior a 50 mm e até 100mm - 0,2938(euro)
9. 1.2.5 -5.º Nível - Para contadores de diâmetro nominal superior a 100 mm e até 300mm - 0,4408(euro)
10. 1.3 -Tarifários Especiais - Utilizadores Finais Domésticos cujo agregado familiar possua rendimento bruto englobável para efeitos de IRS que não ultrapasse 1,5 do valor anual da retribuição mínima mensal garantida - Isento
2 -Tarifa Variável de Abastecimento de Água (por m3 do consumo mensal de água):
1. 2.1 -Utilizadores Finais Domésticos:
2. 2.1.1 -1.º Escalão - 0 (menor que) m3 (igual ou menor que) 5 - 0,4979 (euro)
3. 2.1.2 -2.º Escalão - 5 (menor que) m3 (igual ou menor que) 15 - 0,8713 (euro)
4. 2.1.3 -3.º Escalão - 15 (menor que) m3 (igual ou menor que) 25 - 1,1202 (euro)
5. 2.1.4 -4.º Escalão - m3 (maior que) 25 - 1,4936 (euro)
6. 2.2 -Utilizadores Finais Não Domésticos:
7. 2.2.1 -1.º Escalão - 0 (menor que) m3 (igual ou menor que) 5 - 1,1202 (euro)
8. 2.2.2 -2.º Escalão - 5 (menor que) m3 (igual ou menor que) 15 - 1,4936 (euro)
9. 2.2.3 -3.º Escalão - 15 (menor que) m3 (igual ou menor que) 25 - 1,7426 (euro)
10. 2.2.4 -4.º Escalão - m3 (maior que) 25 - 1.9915 (euro)
11. 2.3 -Tarifários Especiais:
12. 2.3.1 -Utilizadores Finais Domésticos cujo agregado familiar possua rendimento bruto englobável para efeitos de IRS que não ultrapasse 1,5 vezes o valor anual da retribuição mínima mensal garantida:
13. 2.3.1.1 -1.º Escalão - 0 (menor que) m3 (igual ou menor que) 5 - 0,4979 (euro)
14. 2.3.1.2 -2.º Escalão - 5 (menor que) m3 (igual ou menor que) 15 - 0,4979 (euro)
15. 2.3.1.3 -3.º Escalão - 15 (menor que) m3 (igual ou menor que) 25 - 1,1202 (euro)
16. 2.3.1.4 -4.º Escalão - m3 (maior que) 25 - 1,4936 (euro)
17. 2.3.2 -Utilizadores Finais Domésticos cujo agregado familiar compreenda 5 ou mais membros:
18. 2.3.2.1 -1.º Escalão - 0 (menor que) m3 (igual ou menor que) 5 - 0,4979 (euro)
19. 2.3.2.2 -2.º Escalão - 5 (menor que) m3 (igual ou menor que) 15 - 0,4979 (euro)
20. 2.3.2.3 -3.º Escalão - 15 (menor que) m3 (igual ou menor que) 25 - 1,1202 (euro)
21. 2.3.2.4 -4.º Escalão - m3 (maior que)25 - 1,4936 (euro)
22. 2.3.3 -Instituições particulares de solidariedade social, organizações não governamentais sem fim lucrativo ou outras entidades de reconhecida utilidade pública cuja ação social o justifique:
23. 2.3.3.1 -Nível Único - 0,8713 (euro)
3 -Taxa de Recursos Hídricos (TRH) - DL 97/2008 - Abastecimento de Água (por m3 do consumo mensal de água) - 0,0261 (euro)

Artigo 76.º — Fornecimento de água

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