O presente regulamento é elaborado de modo a dar cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e que aprova o Regulamento Jurídico da Urbanização e Edificação, adiante designado por RJUE.
Artigo 1.º — Lei habilitante
Vigente desde: 31/05/2019
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Em vigor desde 31/05/2019