O pedido referente à emissão de certidão de destaque deve ser instruído com os seguintes elementos:
- a)Requerimento, disponibilizado no Setor de Obras Particulares e Urbanismo ou no site do Município (www.cm-castanheiradepera.pt).
- b)Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do registo predial referente ao prédio ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial;
- c)(Revogada.)
- d)Planta de localização, à escala 1:2000, com indicação precisa do local, e a fornecer pelos serviços do Município;
- e)(Revogada.)
- f)Memória descritiva que inclua as características das parcelas resultantes do destaque (áreas e confrontações);
- g)Planta, à escala 1:500, com a delimitação da parcela a destacar e da parcela restante identificadas, respetivamente, como parcela A e B e ainda contendo a indicação das suas áreas.