Art.º 39 · Edital n.º 700/2019 — Operações de Loteamento com Consulta Pública

1 -Estão sujeitas a consulta pública as operações de loteamento que excedam os seguintes limites:
1. a)2 ha;
2. b)50 fogos;
3. c)10 % da população do aglomerado urbano em que se insere a pretensão.
2 -Para efeito do disposto na alínea c) do n.º 1 do presente artigo, entende-se que a população do aglomerado urbano é a correspondente à população mencionada nos últimos censos oficiais.
3 -A promoção da consulta pública determina a suspensão do prazo de apreciação.
4 -O disposto nos números anteriores aplica-se não só ao licenciamento de operações de loteamento, mas também ao licenciamento de alterações de licença de operações de loteamento.

Artigo 39.º — Operações de Loteamento com Consulta Pública