Art.º 32 · Edital n.º 700/2021 — Obrigações

1 -Todos os que exerçam a sua atividade nos mercados, devem inteiro acatamento às indicações, instruções e ordens dos funcionários em serviço nos mercados.
2 -Todos os que exerçam a sua atividade nos mercados, estão obrigados a tratar com urbanidade as pessoas com que, a qualquer título, ali tenham de privar, não sendo permitido alterar ou usar termos e gestos considerados inconvenientes ou ofensivos, ficando os infratores sujeitos às sanções que a Câmara Municipal lhe imponha pela falta cometida, sem prejuízo de outro procedimento a que haja lugar.
3 -Todos os que exerçam a sua atividade nos mercados, devem adotar apresentação e vestuário adequado, de acordo com os produtos a comercializar, podendo ser determinado o uso de vestuário ou de distintivo específico para cada setor comercial.
4 -Constituem-se ainda como demais obrigações:
1. a)Proceder ao pagamento pontual das taxas de ocupação e de outros encargos financeiros previstos no presente Regulamento;
2. b)Exibir, sempre que lhe seja solicitado por qualquer trabalhador municipal em serviço no Mercado, o título que legitime a ocupação, bem como os documentos atinentes ao exercício da sua atividade;
3. c)Permitir aos trabalhadores municipais e autoridades sanitárias as inspeções e vistorias consideradas convenientes, assim como cumprir as ordens e determinações por si emanadas;
4. d)Ocupar apenas o espaço correspondente ao espaço de venda que lhe foi atribuído, não ultrapassando os seus limites;
5. e)Responder pelos prejuízos e danos ocorridos nos espaços de venda que ocupam, provocados por si ou pelos seus empregados e colaboradores;
6. f)Não comercializar produtos ou exercer atividade diferente da autorizada;
7. g)Manter os espaços de venda e zonas comuns do Mercado limpos e em boas condições higiossanitárias, sendo proibido o depósito ou abandono de resíduos, qualquer que seja a sua natureza, em locais não determinados para o efeito;
8. h)Tratar com zelo e cuidado todos os equipamentos coletivos colocados à sua disposição pela Câmara Municipal;
9. i)Não utilizar qualquer forma de publicidade enganosa relativamente aos produtos expostos, nos termos da lei;
10. j)Não afetar a estética ou o ambiente do lugar;
11. k)Cumprir as normas de higiene, limpeza, salubridade e segurança, quanto ao acondicionamento, transporte, armazenagem, exposição, embalagem e venda de produtos, em obediência à legislação específica aplicável aos produtos comercializados;
12. l)Tratar de forma educada e respeitosa todos aqueles com quem se relacionem no Mercado;
13. m)Manter os espaços de venda abertos durante o horário de funcionamento ao público, de forma contínua e ininterrupta, salvo casos excecionais devidamente autorizados pela Câmara Municipal ou no período normal de férias, o qual não pode ser superior a trinta dias seguidos;
14. n)Comunicar por escrito a ausência para férias ao funcionário municipal responsável do Mercado com a antecedência de vinte dias;
15. o)Afixar durante o período de encerramento devidamente autorizado e comunicado, nos termos das alíneas anteriores, um letreiro que informe a duração e motivo do mesmo;
16. p)No final da ocupação diária, promover a sua desocupação de quaisquer bens e produtos assim como estruturas de apoio a venda.

Artigo 32.º — Obrigações

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