Aos casos omissos aplicar-se-á subsidiariamente o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro e na sua falta ou insuficiência casuisticamente pela Câmara Municipal sujeito aprovação da Assembleia Municipal.
Aos casos omissos aplicar-se-á subsidiariamente o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro e na sua falta ou insuficiência casuisticamente pela Câmara Municipal sujeito aprovação da Assembleia Municipal.