O presente regulamento é elaborado no âmbito da atribuição do Município conferida pelo Decreto-Lei n.º 21/2019 de 30 de janeiro, Lei n.º 5/97 de 10 de fevereiro, Lei n.º 159/99 de 14 de setembro.
Artigo 1.º — Enquadramento legal
Vigente desde: 09/04/2025
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Em vigor desde 09/04/2025