Art.º 2 · Edital n.º 705/2004 (2.ª série) - AP — Licenciamento do exercício das actividades

1 -O exercício das actividades referidas no artigo anterior, carece de licenciamento municipal.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os acampamentos ocasionais em terrenos pertencentes à Região, ou sob a sua administração, dependem da autorização do Governo Regional através dos serviços competentes.
3 -A realização de fogueiras ou queimadas nos terrenos florestais, nos terrenos incultos e agrícolas situados no interior de terrenos florestais ou incultos até 300 m da sua periferia, continua sujeita à disciplina fixada no Decreto Legislativo Regional n.º 18/98/M, de 18 de Agosto.
4 -No âmbito do licenciamento das actividades previstas neste Regulamento, compete às câmaras municipais:
1. a)Promover a prestação de informação aos cidadãos, bem como o seu encaminhamento para os serviços competentes;
2. b)Acompanhar as questões ou procedimentos que corram em serviços da administração regional, com interesse para o município, potenciando a emissão de decisões globais, céleres e oportunas.

Artigo 2.º — Licenciamento do exercício das actividades