Artigo 37.º — Consultas

Vigente desde: 10/11/2004

1 -Recebido o requerimento a que alude o n.º 1 do artigo anterior, e no prazo de cinco dias, será solicitado parecer às seguintes entidades:
1. a)Delegado de saúde;
2. b)PSP;
3. c)Bombeiros Voluntários de Porto Santo.
2 -Os pareceres a que se refere o número anterior, quando desfavoráveis, são vinculativos para um eventual licenciamento.
3 -As entidades consultadas devem pronunciar-se no prazo de três dias após a recepção do pedido.

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Em vigor desde 10/11/2004