- 1 -Os regimes de utilização do Parque de Estacionamento são os seguintes:
- a)Regime de utilização pública;
- b)Regime de utilização exclusiva por veículos ao serviço do Município de Torres Novas, em lugar reservado para o efeito.
- 2 -Independentemente do regime em vigor, os utilizadores só poderão aceder ao Parque de Estacionamento dentro do seu horário, indicado na cláusula seguinte.
Artigo 10.º — Regimes de utilização do Parque de Estacionamento
Vigente desde: 23/06/2021
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Em vigor desde 23/06/2021