O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da publicação no Diário da República.
ANEXO
Listagem da natureza dos bens, produtos e serviços elegíveis
Despesas com a Creche ou Jardim de Infância;
Despesas no âmbito da saúde e higiene;
Despesas no âmbito da aquisição de acessórios e produtos de alimentação.
317667076