Atribuição de título de utilização privativa do domínio público hídrico para instalação de três «ilhas» PROTEVS (projeto piloto), por um prazo máximo de cinco anos, no espelho de água a poente do porto comercial de Viana do Castelo, em área de jurisdição da APDL, S. A., para o desenvolvimento de unidades de geração de energia com recurso a fontes renováveis de irradiação solar