Art.º 55 · Edital n.º 711/2020 — Condições de afixação de cartazes, telas ou lonas

1 -As dimensões dos cartazes não podem exceder 1,0 m por 0,80 m.
2 -Os cartazes devem ser removidos pelos seus promotores ou beneficiários no prazo de 3 dias, contados a partir da data da verificação do evento, devendo os mesmos proceder à limpeza do espaço ou área ocupados por aqueles
3 -A tela ou lona deve ser em material resistente e próprio para uso no exterior, e devidamente fixa ao seu suporte.
4 -Em área contígua ao estabelecimento a tela ou lona, deve respeitar as seguintes condições:
1. a)Ser instalada, uma por estabelecimento;
2. b)Ser instalada junto à fachada do respetivo estabelecimento ou fixa à mesma;
3. c)Não exceder a largura da fachada do respetivo estabelecimento.
5 -A aplicação de tela ou lona em vãos é permitida em grandes superfícies comerciais ou conjuntos comerciais, em edifícios de uso industrial e de armazenagem, bem como em edifícios com outros usos edificados em espaços de atividades económicas, desde que assegurado o arejamento e iluminação natural do estabelecimento, particularmente através da aplicação de tela ou lona microperfurada.
6 -A ocupação do espaço público em área não contígua ao estabelecimento com a instalação de tela ou lona depende de licença administrativa.
7 -Em área não contígua ao estabelecimento a instalação de tela ou lona, deve respeitar as seguintes condições:
1. a)Não exceder os limites do plano da fachada ou empena de um edifício;
2. b)A distância entre a fachada do edifício mais próximo e a parte mais saliente da tela ou lona ou seu suporte deve ser igual ou superior a 3,00 m;
3. c)A distância entre a parte inferior da faixa e fita e o piso deve ser igual ou superior a 3,00 m;
4. d)A distância entre telas e/ou lonas afixadas ao longo das vias deve ser igual ou superior a 50,00 m;
5. e)A distância entre a parte superior de telas ou lonas e o piso, afixados ao longo da via, ser constante.
8 -Em zona de proteção de um imóvel ou monumento classificado, a instalação de tela ou lona é permitida exclusivamente para fins promocionais, por um período não superior a 15 dias, ou em eventos culturais, académicos e desportivos, quadras festivas, festas tradicionais ou outras celebrações, pelo período de duração dos mesmos.

Artigo 55.º — Condições de afixação de cartazes, telas ou lonas

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