- 1 -O presente Regulamento define os tipos e as formas de concessão de apoios a programas, projectos, actividades ou eventos de carácter não profissional e consideradas como de interesse público municipal.
- 2 -Encontra-se igualmente abrangida pelo presente Regulamento a cedência de solos, a qualquer título, para a implementação de infra-estruturas.
- 3 -O presente Regulamento abrange ainda os apoios destinados à construção, adaptação, beneficiação ou reparação das instalações ou sedes das colectividades, bem como o apetrechamento e valorização do património das mesmas, que tenham por objecto acção social, cultural, ambiental, desportiva, recreativa ou outra.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 11/11/2004
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/11/2004