Art.º 4 · Edital n.º 715/2004 (2.ª série) - AP — Natureza e modalidades de concessão de apoios

1 -Os apoios são atribuídos mediante apresentação de candidatura e os de natureza financeira revestem a forma de comparticipação a fundo perdido, podendo ser disponibilizados nas seguintes modalidades:
1. a)De uma só vez;
2. b)Em tranches ou duodécimos mensais;
3. c)Outra, a especificar caso a caso.
2 -Não cabe recurso dos apoios concedidos.
3 -Os apoios à execução de actividades regulares serão objecto de deliberação camarária, a tomar durante o mês de Janeiro do ano a que corresponde a candidatura.

Artigo 4.º — Natureza e modalidades de concessão de apoios