1 -A realização da operação urbanística da atividade empresarial é promovida pelo adquirente junto das entidades competentes.
2 -A realização da operação urbanística de construção é promovida pelos adquirentes dos lotes junto da Câmara Municipal de Celorico da Beira, mediante apresentação do respetivo projeto, nos termos da legislação aplicável.
3 -A construção de edifícios, assim como quaisquer obras de operação urbanística (reconstrução, ampliação, alteração ou demolição ou outras) devem respeitar os requisitos legais aplicáveis.