1 -Os lotes de terreno só podem ser adquiridos pelos concorrentes que preencham as condições previstas no artigo 4.º e no artigo 5.º, para os fins requeridos.
2 -Os adquirentes obrigam-se a cumprir integralmente o presente Regulamento.
3 -Os adquirentes obrigam-se a edificar no lote o projeto aprovado pela Câmara Municipal.
4 -Os adquirentes de lotes para instalação de unidades empresariais ficam sujeitos às regras disciplinadoras do exercício da atividade industrial, de comércio, de serviços conforme estipulado na legislação em vigor.