Art.º 25 · Edital n.º 725/2022 — Regras de cálculo

1 -No cálculo do montante da taxa devida por obra de ampliação, atender-se-á na determinação da mesma apenas à área ampliada.
2 -Se inicialmente não houver sido pago qualquer valor por motivo da legislação então aplicável, o montante da taxa a cobrar corresponde ao que estiver em vigor no momento da emissão da autorização de utilização.
3 -Nos procedimentos de legalização de obras já acabadas, considera-se M igual a 50.
4 -Quando o valor de T2 seja negativo, considera-se nulo.

Artigo 25.º — Regras de cálculo