Art.º 21 · Edital n.º 729/2017 — Responsabilidade pela utilização

1 -As entidades que utilizem o Pavilhão Desportivo Álvaro Magalhães são responsáveis por:
1. a)Conservação e acondicionamento de materiais e equipamentos;
2. b)Ressarcimento de prejuízos resultantes de danos materiais e morais no âmbito da utilização das instalações;
3. c)Policiamento do recinto durante a realização de quaisquer eventos que assim o determinem;
4. d)Obtenção de licenças, seguros e autorizações que sejam necessárias à realização dos eventos por si promovidos;
5. e)Obtenção dos seguros de responsabilidade civil legalmente exigidos para a realização da atividade pretendida.
6. f)Garantir os serviços de primeiros socorros, SOS e assistência médica nos eventos por si realizados.
2 -Caso se verifique a situação prevista na alínea b) do número anterior, as entidades singulares ou coletivas constituem-se na obrigação de indemnizar a Câmara Municipal de Lamego, pelos danos causados, com base em avaliação promovida especialmente para o efeito.
3 -A Câmara Municipal de Lamego não se responsabiliza por quaisquer furtos ou perdas que ocorram dentro das instalações do Pavilhão Desportivo Álvaro Magalhães.
4 -A Câmara Municipal de Lamego não se responsabiliza por quaisquer acidentes que ocorram nas suas instalações desportivas fora da sua supervisão técnica.

Artigo 21.º — Responsabilidade pela utilização