Artigo 1.º — Incidência e âmbito de aplicação

O presente regulamento define as normas de participação no programa Challenges You, promovido pelo Município de Esposende, através da START Esposende, podendo a sua execução, incluindo a atribuição de prémios, ser realizada por interposta pessoa a quem o Município de Esposende delegue essa responsabilidade, em colaboração com empresas do concelho, assegurando transparência, equidade e alinhamento com os objetivos do programa.