- 1 -A inscrição nesta atividade implica a aceitação integral das normas definidas neste documento, sem possibilidade de reclamação quanto à seleção feita e seus resultados. Contudo, todos os candidatos têm o direito de ser informados sobre as decisões relativas à sua candidatura e o direito de solicitar esclarecimentos quanto às decisões que lhes digam respeito.
- 2 -O não cumprimento, por parte dos concorrentes, das normas implicará a sua desclassificação.
Artigo 11.º — Aceitação do regulamento
Vigente desde: 26/01/2026
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/01/2026