- 1 -O pedido de autorização para a exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo deve ser apresentado na Câmara Municipal através do preenchimento do modelo próprio disponibilizado para o efeito, nos termos do Regulamento de Instrução dos Procedimentos Administrativos do Município de Aveiro.
- 2 -O requerimento, devidamente instruído com os documentos referidos no artigo seguinte, terá de dar entrada na Câmara Municipal até 30 (trinta) dias úteis antes da data pretendida para o início do sorteio ou concurso, sob pena de rejeição liminar.
Artigo 11.º — Requerimento de autorização
Vigente desde: 26/05/2022
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Em vigor desde 26/05/2022