Art.º 14 · Edital n.º 730/2022 — Decisão

1 -A decisão sobre o pedido de autorização para exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo compete ao Presidente da Câmara com possibilidade de delegação e subdelegação.
2 -O pedido é indeferido, designadamente, quando:
1. a)Não se encontrem cumpridas as normas do presente Regulamento, bem como da demais legislação aplicável;
2. b)A pretensão em nada contribuir para a dignificação e valorização do Município de Aveiro, nomeadamente por ser ofensiva das suas tradições, usos e costumes;
3. c)Viole qualquer direito, liberdade ou garantia previsto na Constituição da República Portuguesa;
4. d)Se verifiquem imperativos ou razões de interesse público, devidamente fundamentados, que assim o imponham;
5. e)Cause prejuízos a terceiros.
3 -A decisão de indeferimento do pedido de autorização para exploração de uma das modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo deve incluir os respetivos fundamentos e deve ser precedida de audiência de interessados, nos termos dos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 14.º — Decisão