Os pedidos de autorização para a exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, bem como os pedidos de alteração, encontram-se sujeitos às taxas previstas no Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas.
Artigo 5.º — Taxas
Vigente desde: 26/05/2022
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Em vigor desde 26/05/2022