Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação e revoga todas as disposições regulamentares anteriores relacionadas com a matéria.
ANEXO I
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ANEXO II
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Artigo 81.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 15/11/2004
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/11/2004