- 1 -Os documentos e a informação fornecida pelos beneficiários destinam-se em exclusivo à instrução do processo de apoio financeiro, sendo o Município de Mourão responsável pelo tratamento dos dados.
- 2 -É garantida a confidencialidade no tratamento dos dados pessoais, em conformidade com a legislação em vigor, ficando salvaguardado o direito de acesso, de retificação e/ou alteração sempre que os titulares o requeiram.
- 3 -A aceitação do apoio financeiro por parte do beneficiário implica a autorização para que o Município proceda ao cruzamento com outras entidades dos dados fornecidos.
Artigo 13.º — Proteção de Dados
Vigente desde: 15/04/2025
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Em vigor desde 15/04/2025