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Paio) e Frossos, deste concelho, em que é requerente Manuel Augusto e consiste no seguinte: redução da área de construção da garagem, abaixo da cota de soleira, para 30,00 m²; introdução de área de construção destinada a habitação, abaixo da cota de soleira, no valor de 90,00 m²; área de construção destinada a habitação para 330,00 m²; construção de piscina exterior descoberta com a área de 44,00 m². As referidas alterações, implicam modificações aos valores globais do loteamento, nomeadamente na diminuição da área total de construção destinada a Garagem que passa para 11.497,00 m²; no aumento da área total de construção destinada a habitação que passa para 22.934,00 m², mantendo-se as restantes prescrições do alvará em vigor. Não há lugar à execução de obras de urbanização. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta na Direção Municipal de Gestão do Território (DMGT), sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional. 16 de maio de 2024. - O Vereador, João Vasconcelos Barros Rodrigues. 31770619971:T996,João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18: Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro e alínea e), do n.º 1 e n.º 4, do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objeto a alteração ao lote 7, do alvará de loteamento n.º 51/1993, sito no Lugar do Ribeiro ou Quinta do Ribeiro, da freguesia de Frossos, atualmente integrado na União de Freguesias de Merelim (S. Paio) e Frossos, deste concelho, em que é requerente Manuel Augusto e consiste no seguinte: redução da área de construção da garagem, abaixo da cota de soleira, para 30,00 m²; introdução de área de construção destinada a habitação, abaixo da cota de soleira, no valor de 90,00 m²; área de construção destinada a habitação para 330,00 m²; construção de piscina exterior descoberta com a área de 44,00 m². As referidas alterações, implicam modificações aos valores globais do loteamento, nomeadamente na diminuição da área total de construção destinada a Garagem que passa para 11.497,00 m²; no aumento da área total de construção destinada a habitação que passa para 22.934,00 m², mantendo-se as restantes prescrições do alvará em vigor. Não há lugar à execução de obras de urbanização. 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