Paragens obrigatórias:
8 - Eliminado
16 - Eliminado
A presente Alteração à Postura entra em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação nos meios legais.
313325904
Artigo 5.º
Vigente desde: 02/07/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/07/2020