O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
Tabela de taxas pelo licenciamento de actividades diversas
- 1 -Guarda-nocturno:
- 1.1 -Pela licença e pelo cartão de identificação - 25 euros;
- 1.2 -Renovação anual - 12,50 euros.
- 2 -Venda ambulante de lotarias:
- 2.1 -Pela licença e pelo cartão de identificação - 5 euros;
- 2.2 -Renovação anual - 2,50 euros.
- 3 -Arrumador de automóveis:
- 3.1 -Pela licença e renovações e pelo cartão de identificação - 2,50 euros.
- 4 -Realização de acampamentos ocasionais:
- 4.1 -Por cada dia - 5,00 euros.
- 5 -Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão:
- 5.1 -Registo de máquinas, por cada máquina - 90,00 euros.
- 5.2 -Licença de exploração:
- 5.2.1 -Por cada máquina e por ano - 90,00 euros;
- 5.2.2 -Por cada máquina e por semestre - 50,00 euros;
- 5.3 -Averbamentos, segundas vias e outros - 35,00 euros.
- 6 -Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre - 25,00 euros.
- 7 -Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda - 1,50 euros.
- 8 -Realização de fogueiras ou queimadas - 2,50 euros.
- 9 -Realização de leilões:
- 9.1 -Com fins lucrativos - 30,00 euros;
- 9.2 -Sem fins lucrativos - 5,00 euros.