1 -Aquando do ato de inscrição os documentos exigidos para a candidatura e frequência do CFIME são os seguintes:
a)Boletim de inscrição;
b)Apresentação ou Fotocópia (facultativo) da cédula pessoal ou do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão;
2 -Se necessário, designadamente para efeitos de aplicação do disposto na última parte do n.º 1 do artigo 113.º, poderão vir a ser exigidos os seguintes documentos:
a)Fotocópia da declaração de rendimentos do ano anterior ao da inscrição ou fotocópia do recibo de rendimentos do agregado;
b)Fotocópia do recibo de renda de casa ou de amortização;
c)Recibo dos três últimos meses das despesas da luz, água e gás;
d)Comprovativo das despesas regulares de saúde emitido pela farmácia;
e)Comprovativo do médico de necessidade de medicação permanente;
f)Atestado da Junta de Freguesia que comprove a constituição do agregado familiar;
g)Comprovativo das despesas de frequência de equipamentos sociais;
h)Outros documentos que o encarregado de educação considere necessário para justificar a necessidade da frequência do centro.
3 -Documentos a entregar pelos candidatos após admissão:
a)Fotocópia do boletim de vacinas atualizado;
b)Cartão de beneficiário da segurança social;
c)Cartão de utente do centro de saúde;
d)Declaração médica de que a criança não sofre de doença infetocontagiosa;
e)Boletim de identificação de saúde (fornecido pela Autarquia);
f)Declaração de autorização de frequência do CFIME, assinada pelos pais ou encarregados de educação (fornecido pela Autarquia).
4 -Não serão solicitados documentos arquivados na Autarquia que se mantenham atualizados.