Artigo 26.º · Associações Sem Fins lucrativos, Juntas de Freguesia e Organismos Públicos
Em vigor desde 14/08/2018
1 -Poder-se-ão candidatar aos presentes programas, com o objetivo de receber munícipes a ocupar nas suas atividades e projetos culturais, desportivos, recreativos e sociais, as associações sem fins lucrativos, as Juntas de Freguesia, as IPSS e os Organismos Públicos, com sede no Concelho.
2 -A candidatura pode ser apresentada a todo o tempo mediante comunicação onde solicite o número de beneficiários e a finalidade pretendida.
3 -As candidaturas serão analisadas e decididas pelo eleito na área, decisão que terá necessariamente em consideração a existência de beneficiários do programa disponíveis, as informações elaboradas pelos serviços municipais sobre a matéria e a disponibilidade financeira para o efeito.
4 -A colocação do munícipe terá a mesma duração do programa correspondente.
5 -Os beneficiários, colocados nas Associações Sem Fins lucrativos, Juntas de Freguesia, IPSS ou Organismo Públicos não poderão substituir funcionários contratados por aqueles.