1 -O apoio a conceder aos beneficiários será concretizado através da entrega de um Kit para recém-nascidos: "Kit Bebé Mais" de forma a prestar apoio a famílias cujo rendimento anual bruto do agregado familiar não exceda os 6.000,00 (euro) per capita, aquando do nascimento dos seus filhos.
2 -Não constitui causa de cessação do apoio o recebimento de outro benefício ou subsídio, não eventual, concedido por outra instituição e destinado aos mesmos fins.
3 -O eleito com competência delegada ou subdelegada na área, decidirá anualmente os elementos necessários à composição do respetivo Kit.