1 -São condições de atribuição do Cartão da Idade de Ouro:
a)Ter residência permanente no Município de Elvas há, pelo menos, um ano e estar aí recenseado;
b)Ter 50 ou mais anos;
c)Ser reformado ou pensionista;
d)Pertencer a agregado familiar cujo rendimento mensal per capita seja igual ou inferior a quinhentos e cinquenta euros;
2 -Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 4 do artigo 7.º, os reformados ou pensionistas institucionalizados em Estruturas Residenciais para pessoas Idosas não perdem, por tal facto, o direito à atribuição do Cartão da Idade de Ouro, desde que verificados os requisitos previstos no presente Regulamento.